O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 4 de novembro, a prorrogação de vigência da Medida Provisória 1.066/2021 por mais 60 dias. A MP é destinada a conceder um prazo maior às distribuidoras de energia elétrica para o recolhimento de tributos.

Para socorrer as elétricas, o texto estabelece que o recolhimento do PIS/Pasep, da Cofins e de contribuições previdenciárias referentes aos meses de agosto, setembro e outubro deste ano seja feito apenas em dezembro. Dessa forma, essas empresas conseguem adiar a despesa, sem precisar pagar multa por atraso.